Secretário das Finanças, Duarte Freitas, revela que o Governo Regional já contactou a Comissão Europeia para alargar o prazo e afasta o cenário de fecho da companhia, sublinhando que a alternativa seria devolver todas as ajudas de Estado.
O Governo dos Açores admitiu que a conclusão dos processos de privatização da Azores Airlines e da SATA Handling poderá deslizar para o início de 2027, encontrando-se já em curso diligências junto da Comissão Europeia para o alargamento do prazo limite, inicialmente fixado para o final de 2026. A revelação foi feita pelo secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, durante a sua intervenção na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa, na Horta, no âmbito da discussão das propostas do Plano e Orçamento para 2027.
Justificando o eventual desfasamento temporal, o governante apontou a dependência de pareceres externos e vinculativos de entidades como a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) e a Autoridade da Concorrência, cujos prazos não estão sob o controlo direto do executivo.
Risco de Devolução de Ajudas e Destino das Receitas
Questionado pelo Bloco de Esquerda sobre os trâmites da alienação, Duarte Freitas frisou que o executivo procura evitar penalizações para a companhia aérea e sustentou a inevitabilidade do processo de reestruturação para proteger a SATA Air Açores, apelidada de “autocarro interilhas“.
“A região, em abstrato, na teoria, podia não vender nem a SATA Handling, nem a Azores Airlines. O que é que tinha de fazer? O grupo SATA tinha de devolver todas as ajudas que teve. O que é que acontecia? A SATA fechava no dia seguinte“, alertou o secretário regional.
Em resposta a questões do CHEGA, o titular das Finanças clarificou que as receitas obtidas com a privatização do handling e da Azores Airlines reverterão como receitas da SATA Holding. Paralelamente, a administração do grupo de aviação adiantou que foram convidados cinco concorrentes para a privatização da Azores Airlines a apresentar propostas vinculativas até 9 de dezembro, data em que serão conhecidas as entidades candidatas no âmbito do modelo de negociação particular.
Sustentabilidade Orçamental, Saúde e Dívida Pública
No que respeita ao Orçamento para 2027, Duarte Freitas justificou a variação do investimento público por comparação com os documentos de 2026, que haviam sido “inflacionados“ pela execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O governante garantiu ainda que a dívida pública regional se manterá abaixo dos 60% do PIB, fixando-se em torno de 59% entre 2026 e 2029, com perspetiva de uma descida mais acentuada nos anos seguintes e cumprindo os critérios europeus de endividamento.
Por seu turno, o diretor regional do Orçamento e Tesouro, José António Gomes, especificou que o crescimento das despesas de funcionamento se cinge essencialmente a duas áreas:
Despesas com Pessoal: Com um incremento de 4,9% em 2027.
Transferências para a Saúde: Registando um aumento de 22,9%, com Duarte Freitas a assinalar o impacto do “subfinanciamento crónico“ do setor nas contas da Região, apontando que, excluindo a saúde, o prazo médio de pagamentos a fornecedores se situa já em um mês.
Deixe um comentário